Boletim

LEI DA TRANSPARÊNCIA

OBRIGATORIEDADE DOS IMPOSTOS NOS DOCS. FISCAIS EMITIDOS – TABELA VERSÃO 24.2.A VIGÊNCIA ATÉ 31/08/2024 FONTE: IBPT


OBS: MATÉRIA ABORDADA ANTERIORMENTE NOS INFORMATIVOS 04/2013, 06/2013, 01/2014, 02/2015, 01/2016, 07/2016, 01/2017, 12/2017, 09/2018, 06/2019, 08/2019, 12/2019, 08/2020, 04/2021, 08/2021, 10/2021, 01/2022, 02/2022, 04/2022, 05/2022, 08/2022, 09/2022, 10/2022, 11/2022,12/2022,03/2023,04/2023, 07/2023, 10/2023 e 11/2023 e 04/2024.

Informamos que a Tabela tem sido atualizada e disponibilizada a partir de 07/2021 de forma mensal, a nova versão está disponível no site do IBPT.

Reiteramos, que conforme previsto na Lei 12.741/2012, as empresas estão obrigadas a informar a carga tributária nas notas fiscais emitidas (nas operações de serviços prestados e nas vendas realizadas), estando sujeitas a auto de infração aquelas que não prestarem a informação ao consumidor. O prazo para cumprimento iniciou em 03/02/2015.